Carrinho
Não existem artigos no seu carrinho
Condições Gerais e Titularidade do Domínio
O website disponível em https://magmag.pt é propriedade exclusiva da Magager Máquinas Agrícolas e Industriais Unipessoal Lda., doravante referida como "Magager, Lda." A nossa sede está localizada em Almofada de Baixo, 3260-023 Aguda, e estamos registrados na Conservatória do Registo Comercial de Figueiró dos Vinhos, com o número de matrícula 246 e número de identificação fiscal 501686428. O capital social da empresa é de 14.963,94 €.
A Magager, Lda. reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, estas condições de utilização e qualquer outra política do site. Tais alterações serão efetivas imediatamente após sua publicação no nosso site. Encorajamos todos os utilizadores a rever regularmente estas condições para se manterem informados sobre quaisquer atualizações. Especificamente, as atualizações podem ser encontradas na seção "Termos e Condições" no acessível diretamente em todas as nossas páginas na secção final de cada página.
Suporte para Dúvidas: Caso tenha dúvidas ou necessite de esclarecimentos sobre nossos termos e condições, por favor, entre em contato connosco através do e-mail suporte@magmag.pt ou pelo telefone +351 236 621 161 (chamada para rede fixa nacional). Estamos disponíveis para ajudar de segunda a sexta, das 8h30 às 18h00.
Jurisdição Legal: Estes termos são governados e interpretados de acordo com as leis de Portugal, e qualquer disputa relacionada a estes termos será submetida exclusivamente aos tribunais portugueses.
Data de Última Atualização: Estes termos foram atualizados pela última vez em Março de 2024
2. Informação sobre Conteúdos
O website https://magmag.pt é projetado para uso tanto pessoal quanto profissional. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos deste site sem autorização prévia escrita da Magager, Lda., é proibida, exceto para uso estritamente pessoal e não comercial.
Links para Sites Externos: Embora a Magager, Lda. possa fornecer links para sites externos, como vídeos de produtos no YouTube, para complementar a informação dos nossos produtos, não assumimos responsabilidade direta pelo conteúdo ou pela privacidade desses sites externos. Estes são fornecidos para melhorar a sua experiência de utilizador e fornecer informações relevantes sobre os produtos.
Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, alterar as informações e a oferta comercial no site relacionadas a produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços. Tais alterações não afetarão contratos de compra e venda já celebrados.
A introdução de links para o nosso site sem autorização prévia para fins comerciais é expressamente proibida, assim como o uso abusivo do nosso domínio. Qualquer link encontrado em outros sites que permita o acesso ao nosso, não implica responsabilidade da Magager, Lda. pela origem ou conteúdos inscritos nesses sites.
Empenhamo-nos em manter a informação apresentada livre de erros tipográficos e, quando estes ocorrem, corrigi-los prontamente. Caso a informação não corresponda às características reais do produto, o cliente tem direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
As fotografias dos produtos são meramente ilustrativas. Recomenda-se a consulta da descrição detalhada do produto para obter informação completa sobre as suas características.
Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. Em caso de discrepância de preços, informaremos o cliente, permitindo a opção de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.
Multilinguismo: A nossa loja está disponível em várias línguas — Português, Espanhol, Francês e Inglês — permitindo aos utilizadores escolher a sua preferência linguística. Esta funcionalidade estende-se às comunicações por e-mail, garantindo que os clientes recebam informações nas suas línguas escolhidas. Fazemos todos os esforços para responder a clientes internacionais nas suas línguas sempre que possível, visando uma experiência de compra inclusiva e acessível a todos.
O catálogo de produtos da loja virtual é independente das lojas físicas, tanto em preços quanto em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e são exclusivas para venda online. Em caso de indisponibilidade de produto e/ou rutura de stock, o cliente será informado do cancelamento parcial ou total da encomenda, com direito ao reembolso do valor pago.
Toda a informação contratual, bem como detalhes dos produtos e comunicações de venda, são providenciadas na língua escolhida pelo utilizador.
3. Propriedade Intelectual e Industrial
Todos os conteúdos presentes no website https://magmag.pt — incluindo textos, comentários, ilustrações, imagens e qualquer outra obra — são protegidos pelos direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual em vigor a nível mundial. Esta proteção estende-se a todos os elementos reproduzidos ou representados no site, salvaguardando a nossa criação e inovação.
De acordo com o Código da Propriedade Intelectual, a utilização destes conteúdos é autorizada exclusivamente para fins privados, salvo disposições contrárias ou mais restritivas previstas no referido código. Assim, qualquer reprodução, representação total ou parcial do site ou dos seus conteúdos, sem a nossa autorização expressa, é estritamente proibida.
As marcas, denominações sociais e sinais distintivos presentes no https://magmag.pt estão devidamente protegidos sob as leis aplicáveis à propriedade industrial. Qualquer reprodução ou representação, total ou parcial, desses sinais distintivos sem autorização escrita prévia dos seus titulares constitui uma violação dos direitos reservados.
Certos produtos disponibilizados, como software, estão sujeitos a direitos de utilização pessoal e específicos que regulamentam o seu uso, cópia e distribuição. O Cliente compromete-se a respeitar as condições gerais de venda desses produtos, e a Magager, Lda. não assume responsabilidade por qualquer utilização indevida dos mesmos.
Sublinhamos o compromisso de todos os utilizadores em respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial, contribuindo assim para a valorização e respeito pelo trabalho criativo e inovador.
4. Responsabilidades
Todos os produtos disponibilizados em https://magmag.pt estão em plena conformidade com a legislação em vigor em Portugal, assegurando a sua qualidade e legalidade.
Conformidade Legal Internacional: A Magager, Lda. não assume responsabilidade por eventuais violações da legislação do país de destino da encomenda. É da responsabilidade do Cliente assegurar-se de que os produtos encomendados podem ser legalmente importados e utilizados no seu país, devendo para tal informar-se junto das autoridades locais competentes sobre as condições de importação e uso.
Interrupções Técnicas: Reconhecemos que interrupções de serviço e problemas técnicos, como interferências, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo, podem ocorrer. Embora nos empenhemos em manter o site operacional e seguro, a Magager, Lda. declina responsabilidade por quaisquer prejuízos ou inconvenientes causados por estas interrupções ou problemas técnicos que estejam fora do nosso controlo direto.
Diligência na Resolução de Problemas: Comprometemo-nos a adotar medidas adequadas para minimizar as inconveniências causadas por tais problemas técnicos, procurando restabelecer o normal funcionamento do serviço com a maior brevidade possível.
Responsabilidade do Utilizador: Sublinhamos que o uso consciente e informado do nosso site e dos nossos serviços por parte dos Utilizadores é essencial. Isto inclui a proteção contra software malicioso através da utilização de soluções de segurança adequadas e a verificação da legalidade dos produtos encomendados para o seu país de residência.
Agradecemos a compreensão e cooperação de todos os nossos clientes e utilizadores na observância destas condições, contribuindo assim para uma experiência de compra online segura e satisfatória.
5. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
Ao utilizar o nosso website https://magmag.pt, Clientes e Utilizadores comprometem-se a respeitar as presentes condições gerais, assumindo as seguintes obrigações:
• Respeito pela Comunidade: É expressamente proibido introduzir, armazenar ou difundir através do site qualquer conteúdo de caráter difamatório, obsceno, injurioso, xenófobo ou que, de qualquer forma, viole os princípios gerais de direito e a ordem pública.
• Segurança de Acesso: Deve-se manter a confidencialidade da senha de acesso ao site, evitando a sua divulgação a terceiros, de forma a prevenir acessos não autorizados à sua conta pessoal.
• Autenticidade de Informação: O uso de identidades falsas é estritamente proibido. Os utilizadores devem fornecer dados pessoais e moradas exatos para permitir que a Magager, Lda processe as encomendas de forma eficiente.
A Magager, Lda reserva-se o direito de eliminar qualquer conta de utilizador que viole estas obrigações.
Responsabilidade do Utilizador: O Cliente é integralmente responsável pela precisão dos dados fornecidos à Magager, Lda e compromete-se a atualizar imediatamente qualquer alteração aos mesmos na sua Conta de Registo.
Consequências de Informações Inexatas: A Magager, Lda não se responsabiliza por atrasos ou falhas no processamento e entrega de encomendas que resultem de erros ou insuficiências nos dados fornecidos pelo Cliente.
6. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Em conformidade com a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, relativa à Proteção de Dados Pessoais, e demais legislação europeia e nacional aplicável, a Magager, Lda, com sede em Almofada de Baixo, 3260-023 AGUDA, registada na Conservatória do Registo de Figueiró dos Vinhos sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 501686428, com o capital social de 14.963,94 €, assume o compromisso de proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus clientes e visitantes do site https://magmag.pt.
Finalidade da Recolha de Dados: Os dados pessoais recolhidos destinam-se ao processamento de encomendas, comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e reclamações, análise estatística e, com o seu consentimento expresso, para fins de marketing direto. A Magager, Lda não comercializa nem partilha a sua base de dados de clientes com terceiros.
Confidencialidade e Segurança: Garantimos a confidencialidade de todos os dados fornecidos. Apesar de procedermos à recolha e tratamento de dados de forma segura, prevenindo a sua perda ou manipulação e utilizando técnicas aperfeiçoadas para o efeito, lembramos que a circulação de dados em rede aberta possui riscos inerentes, podendo os dados ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
Direitos dos Titulares dos Dados: Todos os clientes têm direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade dos seus dados pessoais. Para exercer qualquer um destes direitos, ou para remover o seu consentimento a qualquer momento, por favor contacte-nos através de:
• Email: suporte@magmag.pt
• Telefone: +351 236 621 161 (chamada para rede fixa nacional)
• Consulte também a nossa Política de Privacidade e Cookies para mais informações detalhadas sobre como tratamos os seus dados pessoais e utilizamos cookies.
O nosso horário de atendimento é de segunda a sexta, das 8h30 às 13h00 e das 14h00 às 18h00.
Utilização de Dados para Marketing: O uso dos seus dados para fins de marketing direto será sempre sujeito ao seu consentimento prévio e explícito. Não utilizaremos os dados pessoais fornecidos durante o processo de encomenda para este fim sem a sua autorização expressa.
7. Utilização de cookies
A Magager utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação dos visitantes no nosso website, https://magmag.pt, e para recolher informações que nos ajudam a melhorar o site. Os cookies são utilizados para recolher dados de forma anónima, incluindo o número de visitantes, a origem desses visitantes e as páginas visitadas.
Utilizamos esta informação para otimizar o nosso site de acordo com as preferências dos visitantes e para fornecer conteúdos adaptados aos seus interesses. A utilização de cookies é uma prática comum em sites de comércio eletrónico para facilitar funcionalidades como o processo de compra.
Para mais informações sobre os cookies que utilizamos, a finalidade de cada um, e como pode gerir as suas preferências de cookies, por favor, consulte a nossa Política de Privacidade e Cookies.
Se preferir não receber cookies, tem a opção de configurar o seu navegador para ser notificado sempre que um cookie for oferecido ou para recusar todos os cookies. No entanto, isto pode afetar a funcionalidade de certas partes do site.
Para detalhes sobre como gerir e eliminar cookies, recomendamos visitar www.allaboutcookies.org.
8. Realização de Encomenda Online
Oferecemos duas opções convenientes para realizar compras no nosso website https://magmag.pt:
1. Registo de Cliente: Encorajamos a criação de uma conta para uma experiência personalizada, facilitando a gestão das informações de envio, o acompanhamento de encomendas e a consulta do histórico de compras.
2. Fast Checkout: Para uma compra rápida, a opção de "fast checkout" está disponível, permitindo a conclusão da compra sem a necessidade de registo, ideal para visitantes que desejam efetuar uma compra de forma ágil.
Preços e Promoções Exclusivas Online: Salientamos que os preços e as promoções são exclusivos da loja online, podendo diferir das condições das nossas lojas físicas. Todas as campanhas promocionais estão sujeitas à disponibilidade de stock e são exclusivas para vendas online.
Métodos de Pagamento Disponíveis: Oferecemos uma variedade de métodos de pagamento para sua conveniência:
• Multibanco: Pagamento através de referências Multibanco disponibilizadas no final da compra.
• MB Way: Pagamento rápido e seguro através da aplicação MB Way.
• Cartão de Crédito: Aceitamos os principais cartões de crédito para transações seguras.
• Contra-Reembolso: Disponível exclusivamente para Portugal Continental, permitindo o pagamento no momento da entrega da encomenda (sujeito a condições específicas).
• Transferência Bancária: Detalhes para a transferência serão disponibilizados após a finalização da compra.
• PayPal: Para um pagamento seguro e conveniente através da sua conta PayPal.
Aceitação das Condições Gerais: Ao prosseguir com a compra, o Cliente confirma ter lido e aceite os Termos e condições de uso do site. Uma confirmação por e-mail será enviada, incluindo detalhes para o pagamento, conforme o método escolhido. O pagamento deve ser efetuado dentro de 48 horas para evitar o cancelamento automático da encomenda.
Arquivo e Acesso às Transações: Mantemos um registo eletrônico seguro de todas as transações de compra, garantindo a possibilidade de consulta nota de encomenda ou o pedido de uma segunda via da fatura pelo Cliente.
Para qualquer dúvida ou assistência durante o processo de compra, o nosso serviço de apoio ao cliente está à disposição.
9. Disponibilidade dos produtos
A Magager, Lda compromete-se a processar as encomendas dos clientes após a confirmação do respectivo pagamento. Importante notar que a disponibilidade dos artigos só pode ser garantida após o início do processamento da encomenda, dada a dinâmica do stock.
Prazos de Expedição e Entrega:
• Após a confirmação do pagamento, o prazo estimado para expedição dos produtos pode variar entre 24 horas, 2 a 4 dias úteis, ou 1 a 2 semanas, dependendo da disponibilidade do artigo.
• Ao prazo de expedição acresce o tempo de transporte, que é determinado pelo transportador escolhido e pelo destino da encomenda.
• Salientamos que a Magager, Lda realiza expedições exclusivamente em dias úteis, não sendo contabilizados fins-de-semana ou feriados na estimativa de entrega.
Gestão de Indisponibilidade de Produtos:
• No caso de um produto encomendado não estar disponível, a Magager, Lda reserva-se o direito de:
o Contactar o fornecedor para verificar a possibilidade de reposição do artigo em falta. O cliente será informado sobre quaisquer alterações ao prazo de entrega ou ao preço do artigo, e a encomenda só prosseguirá após o seu consentimento explícito.
o Cancelar a encomenda, procedendo ao reembolso integral dos montantes pagos pelo cliente.
Política de Atrasos:
• Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, em relação às datas estimadas fornecidas, não confere o direito a indemnização. A Magager, Lda empenha-se em manter os clientes informados e em minimizar eventuais inconvenientes.
Agradecemos a compreensão e a confiança depositada na Magager, Lda. Estamos empenhados em oferecer uma experiência de compra online satisfatória, mantendo comunicação clara e transparente sobre os prazos de entrega e a disponibilidade dos produtos.
10. Custos de envio
Na Magager, Lda, esforçamo-nos por tornar os custos de envio transparentes e acessíveis para os nossos clientes. Aqui estão os detalhes importantes a considerar:
• Dentro de Portugal, Espanha, França e Bélgica: Os custos de envio são calculados automaticamente e apresentados na ficha de compra no nosso site, bem como no e-mail de confirmação da encomenda. Estes custos são determinados com base no peso e dimensões dos produtos selecionados, assim como na localização de entrega.
• Expedição para as Ilhas (Portugal): O tempo previsto de expedição das encomendas para as ilhas, via marítima, é de 5 a 15 dias, dependendo das condições meteorológicas que podem afetar o tempo de entrega.
• Resto da União Europeia e Mundo: Para clientes fora de Portugal, Espanha, França e Bélgica, incluindo o resto da União Europeia e outros países a nível mundial, estamos a desenvolver uma página de "Shipping" dedicada no nosso site. Esta página fornecerá informações detalhadas sobre os custos de envio, permitindo aos clientes calcular o valor antes de nos solicitar um orçamento.
11. Entregas
Verificação no Momento da Entrega:
• Encorajamos vivamente os nossos clientes a inspecionar o estado da embalagem no momento da entrega. Se notar quaisquer danos na embalagem que possam indicar que os produtos estão danificados, tem duas opções:
1. Registar a Ocorrência: Escreva na guia da transportadora a descrição dos danos observados.
2. Recusar a Encomenda: Pode optar por recusar a receção da encomenda devido ao estado da embalagem.
• Em qualquer das situações, é crucial que nos contacte imediatamente, preferencialmente no próprio dia da entrega, para reportar o incidente. Isto permitirá que procedamos à rápida resolução do problema, incluindo a substituição do produto ou o reembolso, conforme aplicável.
Falha na Entrega:
• Caso a transportadora não consiga efetuar a entrega devido a morada insuficiente, incorreta, ou ausência do destinatário, será cobrado um valor adicional de 8,95€ (IVA incluído) para a realização de uma segunda tentativa de entrega. Este custo adicional visa cobrir as despesas adicionais incorridas com a nova expedição.
Responsabilidades:
• Salientamos que a Magager, Lda não se pode responsabilizar por danos não reportados no ato da entrega ou por falhas na entrega devido a informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente. Assim, pedimos que assegure a precisão dos dados de envio e que esteja disponível para receber a encomenda conforme agendado.
Agradecemos a sua compreensão e cooperação para garantir que o processo de entrega seja o mais eficiente possível. Para qualquer dúvida ou assistência adicional relacionada com a entrega, não hesite em contactar o nosso serviço de apoio ao cliente.
12. Devoluções e Trocas
Reclamações e Direito de Resolução: Em conformidade com as normas legais aplicáveis em Portugal, nomeadamente o Decreto Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância, garantimos aos nossos clientes o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto face ao que foi encomendado, nos prazos legais estipulados.
Exercício do Direito de Resolução:
• Os clientes dispõem de um prazo de 14 dias a contar da data de receção física do bem para exercer o direito de resolução do contrato, sem necessidade de indicar o motivo.
• Para tal, deve ser enviada uma declaração clara (por exemplo, por carta ou e-mail) da decisão de resolução, juntamente com os dados identificativos do cliente, o bem objeto da resolução e a data de aquisição.
• A devolução do produto deve ser feita no mesmo prazo de 14 dias, acompanhada da factura de venda e demais documentação recebida, para a seguinte morada:
Magager, Lda.
Almofala de Baixo, S/N
3260-023 Aguda (FIGUEIRÓ DOS VINHOS)
PORTUGAL
Condições de Devolução:
• O produto deve ser devolvido completo, em estado de novo, sem sinais de uso ou violação de selo.
• Após a receção e verificação da devolução, o valor dos produtos será reembolsado, excluindo-se valores de códigos promocionais utilizados, custo de envio e se aplicável a taxa de falha de entrega da transportadora e possível retorno dos produtos.
• O reembolso será efetuado através de transferência bancária no prazo máximo de 14 dias após a receção da comunicação de resolução e do retorno do bem.
Restrições ao Reembolso:
• Na ausência de qualquer componente do artigo vendido ou caso algum deles não esteja em perfeito estado de conservação, não será efetuado reembolso do preço ou dos portes, procedendo-se ao reenvio do produto para a morada de expedição inicial.
Para mais informações ou esclarecimentos sobre o processo de devolução e troca, por favor, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente.
13. Cancelamentos
Cancelamento Antes do Envio:
• Os clientes têm o direito de cancelar a sua encomenda a qualquer momento antes do seu envio, garantindo o reembolso total das quantias pagas.
Após o Envio:
• Caso a encomenda seja cancelada após o seu envio, os custos associados à recolha do produto serão da responsabilidade do cliente. Após a receção da encomenda, o cliente pode exercer o seu direito de livre resolução conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância.
Cancelamento por Falta de Pagamento:
• A falta de pagamento da encomenda no prazo de 10 dias após a realização implica o cancelamento automático da mesma.
Independência do Catálogo Online:
• O catálogo de produtos disponível em https://magmag.pt é independente das lojas físicas, tanto ao nível de preços como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e são exclusivas para a comercialização online. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou rutura de stock, o cliente será informado do cancelamento parcial ou total da encomenda, com direito ao reembolso do montante pago.
Direito de Cancelamento pela Magager:
• Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro, com alterações pelo Decreto-Lei n.º 62/2009 e pela Lei n.º 46/2012, que regulam o comércio eletrónico, a Magager reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda em casos de erro de programação, defeito de funcionamento dos sistemas ou quando a proposta contratual chegar deformada ao seu destino, afetando um elemento essencial do contrato.
Para mais informações sobre os procedimentos de cancelamento ou para solicitar um cancelamento, por favor, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente.
14. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda
Garantia Legal: Conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, os produtos adquiridos em magmag.pt beneficiam de uma garantia legal de 3 anos. Esta garantia cobre defeitos de fabrico ou avarias identificadas durante o uso normal do produto e de acordo com as instruções fornecidas.
Assistência Técnica e Reparações:
• Produtos da Marca AGER: A Magager, Lda oferece assistência técnica direta para produtos da nossa marca própria, AGER. Caso o seu produto AGER apresente defeitos ou avarias durante o período de garantia, por favor, contacte-nos diretamente para organizar a reparação ou substituição conforme necessário.
• Outras Marcas: Para produtos de outras marcas, a Magager, Lda atuará como intermediária, facilitando o processo de encaminhamento do produto ao fabricante para reparação. Este serviço visa assegurar que os produtos sejam reparados de acordo com os padrões específicos do fabricante e sob a garantia aplicável.
Procedimento de Reclamação:
• Em caso de defeito ou avaria, deve contactar o nosso serviço de Apoio ao Cliente através de suporte@magmag.pt, fornecendo detalhes sobre o produto e a natureza do problema.
• Informaremos sobre o processo específico com base na marca do produto e organizaremos os passos subsequentes, seja para reparação direta de produtos AGER ou para o encaminhamento de produtos de outras marcas aos respetivos fabricantes.
Direitos do Consumidor:
• Reafirmamos o nosso compromisso em respeitar todos os direitos dos consumidores, assegurando uma comunicação transparente e um processo eficiente de garantia e assistência pós-venda.
Contacto e Suporte:
• Para dúvidas sobre a garantia, assistência técnica ou qualquer outro serviço pós-venda, por favor, entre em contato com o nosso serviço de Apoio ao Cliente. Estamos aqui para ajudar a resolver qualquer questão da forma mais rápida e eficaz possível.
15. Condições Gerais de Reparação
A Magager, Lda oferece um serviço de assistência técnica pós-venda para os artigos das marcas que representa. Para garantir um processo eficiente e transparente, seguem-se as condições gerais de reparação:
Solicitação de Reparação:
• Os pedidos de reparação devem ser formalizados por escrito, enviando um email para suporte@magmag.pt ou diretamente no balcão da nossa Loja Física.
• Ao solicitar a reparação, o cliente concorda com o serviço prestado pela Magager, seja através da entrega direta do artigo nas nossas instalações ou através dos meios de comunicação indicados.
Responsabilidades do Cliente:
• O cliente é responsável pelo envio, embalagem adequada e acondicionamento dos artigos a serem reparados, assegurando a inclusão dos documentos legais necessários, como a Prova de Compra.
• Exceto quando os artigos estão cobertos pela garantia, todos os custos associados com o transporte dos artigos para reparação serão da responsabilidade do cliente.
Processo de Reparação:
• Cada pedido de apoio/reparação receberá um número único de identificação. O cliente será informado deste número por Email/SMS, que servirá como referência para futuras comunicações.
• A data de início da reparação corresponde à data de receção do artigo nas nossas instalações. A Magager compromete-se a comunicar ao cliente o estado da reparação e qualquer informação relevante através do email associado ao número de reparação.
• Em caso de entrega direta na nossa loja, será fornecido um documento comprovativo com o número do pedido de Apoio/Reparação.
Comunicação:
• A Magager, Lda não se responsabiliza por notificações via SMS/Email não visualizadas pelo cliente. É importante manter os contactos atualizados e verificar regularmente as comunicações enviadas pela nossa equipa.
Para qualquer dúvida sobre o processo de reparação ou para obter mais informações, por favor, não hesite em contactar o nosso serviço de apoio ao cliente. Estamos empenhados em oferecer soluções eficazes e um serviço de qualidade para todos os nossos clientes.
16. Reparações ao Abrigo da Garantia
Solicitação de Reparação Sob Garantia:
• Os clientes que necessitarem de reparação para um produto ainda sob garantia devem seguir o procedimento descrito no ponto 15.2. É essencial que toda reparação solicitada sob garantia seja acompanhada do comprovativo de compra (original ou cópia legível que inclua o nome do cliente, número da fatura e o artigo em questão).
Documentação Necessária:
• A ausência do comprovativo de compra resultará na recusa da reparação sob garantia, sendo o pedido tratado como uma reparação fora de garantia, com possíveis custos associados ao cliente.
Condições de Garantia:
• Produtos sob garantia não devem ser abertos ou manipulados fora dos serviços de assistência técnica autorizados, sob risco de perda de garantia.
• A garantia cobre artigos que não foram submetidos a mau uso, manuseamento incorreto ou exposição a condições impróprias. Defeitos resultantes destas circunstâncias não estão cobertos.
Duração da Garantia:
• A Magager, Lda cumpre os períodos de garantia legais ou do fabricante quando este é superior ao prazo legal, não sendo responsável pela definição destes períodos.
• Materiais de desgaste natural (como rolamentos, escovas, cabos, buchas, etc.) não são cobertos pela garantia, exceto em casos de defeito de fabrico comprovado.
Processo de Avaliação:
• Após a recepção do produto, este será enviado ao fabricante para avaliação técnica. Se for determinado que o defeito advém de mau uso, manuseamento incorreto, exposição a condições imprópria, o artigo será considerado fora da garantia.
Comunicação com o Cliente:
• Em todos os casos, manteremos o cliente informado sobre o estado da reparação, incluindo a avaliação do fabricante e as opções disponíveis para produtos fora da garantia.
A Magager, Lda compromete-se a facilitar o processo de reparação sob garantia, assegurando que os direitos dos consumidores sejam respeitados e promovendo uma resolução eficaz e satisfatória.
17. Fora de Garantia
Custos de Transporte:
• Quando um produto já não se encontra sob o período de garantia, todos os custos associados ao transporte e envio do artigo para reparação ficam a cargo do cliente. A Magager, Lda compromete-se a fornecer todas as informações necessárias para facilitar este processo.
Orçamento Prévio:
• O cliente tem o direito de solicitar um orçamento prévio para a reparação do produto fora de garantia. Este pedido deve ser feito de forma explícita, por escrito, através dos canais de comunicação indicados, como o email suporte@magmag.pt.
• O orçamento detalhado será enviado ao cliente por EMAIL, incluindo uma descrição dos serviços de reparação propostos e uma estimativa dos custos associados.
Aceitação do Orçamento:
• A decisão de proceder com a reparação, com base no orçamento fornecido, deve ser comunicada pelo cliente à Magager, Lda exclusivamente por meio eletrónico, garantindo clareza e registo formal da decisão.
• Não serão aceites confirmações verbais para evitar mal-entendidos ou falta de registo formal da decisão do cliente.
Prazo de Decisão:
• O cliente dispõe de um prazo de 30 dias a partir da data de envio do orçamento para comunicar a sua decisão de aceitar ou recusar a proposta de reparação.
• Se não houver resposta do cliente dentro deste período, a Magager, Lda reserva-se o direito de considerar o orçamento como reprovado, não prosseguindo com a reparação do artigo.
A Magager, Lda entende a importância de manter um canal de comunicação aberto e eficaz com os clientes durante todo o processo de reparação, especialmente para artigos fora de garantia. Estamos empenhados em oferecer soluções transparentes e justas, garantindo a satisfação do cliente.
18. Orçamentos
Gestão de Orçamentos Reprovados:
• Caso um orçamento para reparação seja reprovado pelo cliente, a Magager, Lda procederá à devolução do artigo não reparado. Importante destacar que o produto será devolvido no estado em que se encontrava ao ser avaliado para orçamento, o que pode incluir estar desmontado.
• Associado à devolução, serão aplicados os custos de transporte, que deverão ser suportados pelo cliente, refletindo as despesas incorridas com o envio do produto de volta.
• Alternativamente, o cliente tem a opção de não solicitar o reenvio do artigo, sem qualquer custo adicional. Neste caso, a Magager, Lda reserva-se o direito de encaminhar o artigo para reciclagem, de acordo com as normas ambientais e de sustentabilidade.
Aceitação de Orçamentos:
• Quando um orçamento é aceite pelo cliente, a reparação do produto só será iniciada após a confirmação do pagamento referente aos serviços acordados.
• A Magager, Lda compromete-se a realizar a reparação de acordo com os padrões de qualidade estabelecidos, procurando devolver o produto ao cliente nas melhores condições e no menor tempo possível.
Comunicação e Pagamento:
• Todos os procedimentos relativos à aceitação ou recusa de orçamentos, bem como à confirmação de pagamentos, serão realizados através de canais de comunicação eletrónicos para garantir eficácia e transparência no processo.
• Encorajamos os nossos clientes a manter uma comunicação ativa com o nosso serviço de apoio ao cliente para qualquer esclarecimento adicional ou dúvida que possa surgir durante este processo.
A Magager, Lda valoriza a clareza e a transparência em todas as etapas dos serviços de reparação, assegurando que os clientes estejam plenamente informados sobre as condições, custos e opções disponíveis.
19. Levantamento
Levantamento na Loja Física:
• Os clientes podem levantar os seus artigos reparados, ou aqueles cuja reparação não foi possível, diretamente na nossa Loja Física. Para tal, é necessário apresentar a SMS/EMAIL de notificação ou o documento "Pedido de Apoio / Reparação" como comprovativo.
Opções de Entrega ao Domicílio:
• Oferecemos também a opção de entrega dos artigos reparados ao domicílio do cliente, ou a outro local por este especificado. O custo associado ao transporte é da responsabilidade do cliente e deve ser liquidado antes do envio. Este serviço visa proporcionar maior comodidade, especialmente para aqueles que não conseguem deslocar-se à nossa loja.
Verificação do Artigo:
• Ao receber o artigo reparado, seja pelo levantamento direto ou entrega ao domicílio, o cliente é encorajado a verificar o bom funcionamento do mesmo. Esta etapa é crucial para assegurar a satisfação com o serviço prestado.
Prazo para Levantamento:
• Os artigos deverão ser levantados ou estar prontos para entrega dentro de um período de 30 dias após o envio da notificação por SMS/EMAIL ao cliente. Este prazo visa garantir uma gestão eficiente do espaço de armazenamento e dos artigos reparados.
Consequências da Não Recolha:
• Artigos não levantados ou não entregues após o prazo de 30 dias, seja por reparação em garantia ou fora dela, ou mesmo aqueles não reparados, serão considerados abandonados. Neste caso, a propriedade desses itens reverterá para a Magager, Lda, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Esta medida é tomada como último recurso, e a Magager, Lda compromete-se a comunicar adequadamente com os clientes antes de qualquer ação nesse sentido.
A Magager, Lda esforça-se por oferecer flexibilidade e conveniência nos serviços de reparação e levantamento, mantendo sempre a comunicação clara e transparente com os nossos clientes para evitar qualquer inconveniente.
20. Legislação Aplicável
Todas as transações realizadas em https://magmag.pt são regidas pela legislação portuguesa. Em caso de conflito ou divergência de interpretação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, o assunto será submetido ao Tribunal português competente, garantindo uma resolução justa e conforme as leis em vigor.
Para clientes situados fora de Portugal Continental, esclarecemos que qualquer disputa legal deverá ser igualmente resolvida dentro do quadro jurídico português, sendo os Tribunais Portugueses os competentes para tal efeito.
Esta secção reforça o compromisso da Magager, Lda em assegurar que todas as operações e transações comerciais estejam em plena conformidade com a legislação portuguesa, oferecendo segurança e clareza tanto para a empresa quanto para os clientes.
Atualização das Condições: As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas pela última vez em 01de Março de 2024. A Magager, Lda reserva-se o direito de modificar ou atualizar estas condições a qualquer momento, assegurando a devida comunicação aos nossos clientes sobre quaisquer alterações significativas.
21. Direção Geral do Consumo e Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio relacionado com compras efetuadas em https://magmag.pt, o consumidor dispõe de mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A Magager, Lda informa que, para tais situações, os consumidores podem recorrer às seguintes entidades de RAL:
a) CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
• Tel: 213 847 484 | E-mail: cniacc@unl.pt
b) CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
• Tel: 289 823 135 | E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
c) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
• Tel: 239 821 690/289 | E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
d) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
• Tel: 225 508 349/225 029 | E-mail: cicap@mail.telepac.pt
e) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral de Consumo
• Tel: 253 422 410 | E-mail: triave@gmail.com
f) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
• Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal | E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Adicionalmente, os consumidores na União Europeia podem recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em Portal do Consumidor da UE para submeter as suas reclamações.
A Magager, Lda compromete-se a auxiliar os consumidores na busca de uma resolução justa e satisfatória para qualquer disputa, promovendo a utilização destes mecanismos como uma alternativa eficaz à via judicial.
22. Compromisso com Acessibilidade e Inclusão
A Magager, Lda compromete-se a promover a acessibilidade e a inclusão para todos. Reconhecemos a importância de assegurar que nosso site, bem como nossos produtos e serviços, sejam acessíveis a todos os clientes, incluindo aqueles com deficiências. Estamos dedicados a melhorar continuamente a acessibilidade do nosso site, aderindo às melhores práticas e padrões internacionais de acessibilidade. Nosso objetivo é garantir que todas as pessoas possam aceder facilmente as informações, produtos e serviços que oferecemos, sem enfrentar barreiras.
23. Disposições Finais
Aceitação das Condições de Serviço:
• Ao proceder com a entrega de um artigo para reparação ou ao solicitar o levantamento de um artigo reparado, o cliente confirma expressamente que leu, compreendeu e aceitou as condições de serviço descritas anteriormente. Esta aceitação é considerada integral para todos os termos e condições apresentados.
Utilização de Dados Pessoais:
• O cliente autoriza expressamente a Magager, Lda a utilizar os dados pessoais fornecidos, estritamente para fins relacionados com a prestação do serviço de reparação e assistência pós-venda, incluindo, mas não se limitando a, comunicações sobre o estado da reparação, notificações de levantamento e informações relevantes ao serviço contratado.
• A Magager, Lda compromete-se a tratar todos os dados pessoais de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e demais normativas nacionais em vigor, assegurando a confidencialidade e segurança dos mesmos.
Comunicações por SMS/EMAIL:
• O cliente autoriza o envio de mensagens e comunicações relevantes ao serviço, incluindo avisos de reparação, orçamentos e confirmações de levantamento, através de SMS e/ou EMAIL. Estas comunicações são essenciais para manter o cliente informado sobre o estado do serviço e outras informações pertinentes.
Legislação Aplicável:
• Naquilo que não estiver expressamente mencionado nestes termos e condições, aplicar-se-á a legislação portuguesa vigente. A Magager, Lda reserva-se o direito de ajustar ou modificar estas condições conforme necessário, sempre em conformidade com as leis aplicáveis e garantindo a comunicação devida aos nossos clientes.
A Magager, Lda agradece a confiança depositada nos nossos serviços e compromete-se a manter os mais altos padrões de qualidade e transparência em todas as interações com os nossos clientes.
