Termos e condições de uso

Termos e Condições de Uso

1. Condições Gerais e Titularidade do Domínio

O website disponível em https://magmag.pt é propriedade exclusiva da Magager Máquinas Agrícolas e Industriais Unipessoal Lda., doravante referida como "Magager, Lda.". A sede está localizada em Almofala de Baixo, 3260-023 Aguda, estando a empresa registada na Conservatória do Registo Comercial de Figueiró dos Vinhos com o número de matrícula 246 e número de identificação fiscal 501686428. O capital social da empresa é de 14.963,94 €.

A Magager, Lda. reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, estas condições de utilização e qualquer outra política do site. Tais alterações serão efetivas após a sua publicação no website, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos Clientes em contratos já celebrados. Encorajamos todos os utilizadores a rever regularmente estas condições para se manterem informados sobre quaisquer atualizações. As atualizações podem ser encontradas na secção "Termos e Condições", acessível a partir do rodapé de todas as páginas.

Suporte para dúvidas: caso tenha dúvidas ou necessite de esclarecimentos sobre estes termos e condições, por favor contacte-nos através do e-mail suporte@magmag.pt ou pelo telefone +351 236 621 161 (chamada para rede fixa nacional). Estamos disponíveis para ajudar de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 13h00 e das 14h00 às 18h00.

Jurisdição legal: estes termos são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis. Em caso de litígio, será competente o tribunal português legalmente competente.

Data de última atualização: Maio de 2026.

2. Informação sobre Conteúdos

O website https://magmag.pt é projetado para uso tanto pessoal como profissional. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos deste site sem autorização prévia e escrita da Magager, Lda. é proibida, exceto para uso estritamente pessoal e não comercial.

Links para sites externos: a Magager, Lda. poderá fornecer links para sites externos, como vídeos de produtos no YouTube, para complementar a informação disponibilizada. No entanto, não assumimos responsabilidade direta pelo conteúdo, políticas ou práticas de privacidade desses sites externos. Estes links são fornecidos apenas para melhorar a experiência de utilização e disponibilizar informação relevante sobre os produtos.

Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, alterar as informações e a oferta comercial no site relacionadas com produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços. Tais alterações não afetarão contratos de compra e venda já celebrados.

A introdução de links para o nosso site sem autorização prévia, para fins comerciais, é expressamente proibida, assim como o uso abusivo do nosso domínio. Qualquer link encontrado noutros sites que permita o acesso ao nosso não implica responsabilidade da Magager, Lda. pela origem ou conteúdos inscritos nesses sites.

Empenhamo-nos em manter a informação apresentada livre de erros tipográficos e, quando estes ocorrem, corrigi-los com a maior brevidade possível. Caso a informação não corresponda às características reais do produto ou ao contrato celebrado, o Cliente beneficia dos direitos legalmente aplicáveis.

As fotografias dos produtos são meramente ilustrativas. Recomenda-se a consulta da descrição detalhada do produto para obter informação completa sobre as suas características, dimensões, compatibilidades, acessórios incluídos e demais especificações relevantes.

Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. Em caso de discrepância de preços antes da conclusão da encomenda, o Cliente será informado, podendo optar entre aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.

Multilinguismo: a nossa loja está disponível em várias línguas — Português, Espanhol, Francês e Inglês — permitindo aos utilizadores escolher a sua preferência linguística. Esta funcionalidade estende-se às comunicações por e-mail, garantindo que os clientes recebam informação na língua escolhida sempre que possível.

O catálogo de produtos da loja virtual é independente das lojas físicas, tanto em preços como em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e são exclusivas para venda online. Em caso de indisponibilidade de produto e/ou rutura de stock, o Cliente será informado do cancelamento parcial ou total da encomenda, com direito ao reembolso do valor pago relativamente aos artigos indisponíveis ou à totalidade da encomenda, conforme aplicável.

Toda a informação contratual, bem como detalhes dos produtos e comunicações de venda, é providenciada na língua escolhida pelo utilizador sempre que tecnicamente possível.

3. Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os conteúdos presentes no website https://magmag.pt — incluindo textos, comentários, ilustrações, imagens, fotografias, vídeos, elementos gráficos e quaisquer outras obras — são protegidos por direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

A utilização destes conteúdos é autorizada exclusivamente para fins privados, salvo disposições contrárias ou mais restritivas previstas na legislação aplicável. Qualquer reprodução ou representação, total ou parcial, do site ou dos seus conteúdos, sem autorização expressa da Magager, Lda., é estritamente proibida.

As marcas, denominações sociais e sinais distintivos presentes em https://magmag.pt encontram-se protegidos pelas leis aplicáveis à propriedade industrial. Qualquer reprodução ou representação, total ou parcial, desses sinais distintivos, sem autorização prévia e escrita dos seus titulares, constitui violação de direitos reservados.

Certos produtos disponibilizados, como software, equipamentos com firmware ou produtos sujeitos a licenças específicas, podem estar sujeitos a direitos de utilização próprios que regulam o seu uso, cópia, instalação ou distribuição. O Cliente compromete-se a respeitar as condições aplicáveis a esses produtos, não assumindo a Magager, Lda. responsabilidade por qualquer utilização indevida dos mesmos.

4. Responsabilidades

A Magager, Lda. procura assegurar que os produtos disponibilizados em https://magmag.pt cumprem a legislação aplicável em Portugal.

Conformidade legal internacional: a Magager, Lda. não assume responsabilidade por eventuais violações da legislação do país de destino da encomenda. É da responsabilidade do Cliente assegurar-se de que os produtos encomendados podem ser legalmente importados e utilizados no seu país, devendo, para tal, informar-se junto das autoridades locais competentes.

Interrupções técnicas: reconhecemos que podem ocorrer interrupções de serviço ou problemas técnicos, tais como interferências, vírus, avarias, falhas de comunicação ou desconexões de sistemas. Apesar de nos empenharmos em manter o site operacional e seguro, a Magager, Lda. não se responsabiliza por prejuízos ou inconvenientes causados por estas situações quando estejam fora do nosso controlo direto.

Diligência na resolução de problemas: comprometemo-nos a adotar medidas adequadas para minimizar os inconvenientes causados por problemas técnicos, procurando restabelecer o normal funcionamento do serviço com a maior brevidade possível.

Responsabilidade do utilizador: o uso consciente e informado do site e dos serviços por parte dos Utilizadores é essencial, incluindo a utilização de soluções de segurança adequadas e a verificação da legalidade dos produtos encomendados para o país de residência ou destino.

5. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

Ao utilizar o website https://magmag.pt, Clientes e Utilizadores comprometem-se a respeitar as presentes condições gerais, assumindo as seguintes obrigações:

Respeito pela comunidade: é proibido introduzir, armazenar ou difundir através do site qualquer conteúdo de caráter difamatório, obsceno, injurioso, xenófobo, ilegal ou que, de qualquer forma, viole os princípios gerais de direito e a ordem pública.
Segurança de acesso: o Utilizador deve manter a confidencialidade da sua senha de acesso, evitando a sua divulgação a terceiros, de forma a prevenir acessos não autorizados à sua conta.
Autenticidade da informação: é proibido o uso de identidades falsas. Os Utilizadores devem fornecer dados pessoais, contactos e moradas exatos para permitir que a Magager, Lda. processe as encomendas de forma eficiente.

A Magager, Lda. reserva-se o direito de suspender ou eliminar qualquer conta de utilizador que viole estas obrigações, sem prejuízo dos direitos decorrentes de encomendas já validamente celebradas.

Responsabilidade do Utilizador: o Cliente é responsável pela precisão dos dados fornecidos à Magager, Lda. e compromete-se a atualizar imediatamente qualquer alteração na sua Conta de Registo.

Consequências de informações inexatas: a Magager, Lda. não se responsabiliza por atrasos ou falhas no processamento e entrega de encomendas que resultem de erros ou insuficiências nos dados fornecidos pelo Cliente.

6. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação europeia e nacional aplicável, a Magager, Lda., com sede em Almofala de Baixo, 3260-023 Aguda, registada na Conservatória do Registo de Figueiró dos Vinhos sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 501686428, com o capital social de 14.963,94 €, assume o compromisso de proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus clientes e visitantes do site https://magmag.pt.

Finalidade da recolha de dados: os dados pessoais recolhidos destinam-se ao processamento de encomendas, faturação, expedição, comunicação com os Clientes, tratamento de pedidos de informação, reclamações, assistência pós-venda, cumprimento de obrigações legais e, quando aplicável, mediante consentimento, para fins de marketing direto. A Magager, Lda. não comercializa a sua base de dados de clientes.

Partilha de dados com terceiros: os dados pessoais poderão ser transmitidos a terceiros apenas quando necessário para a execução da encomenda ou serviço solicitado, nomeadamente transportadoras, prestadores de serviços de pagamento, serviços técnicos autorizados, fornecedores de software, entidades contabilísticas, fiscais ou autoridades competentes, nos termos legalmente aplicáveis.

Confidencialidade e segurança: garantimos a confidencialidade dos dados fornecidos e adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas à sua proteção. Apesar disso, a circulação de dados em rede aberta comporta riscos inerentes, podendo existir situações fora do controlo direto da Magager, Lda.

Direitos dos titulares dos dados: todos os clientes têm direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade dos seus dados pessoais, nos termos legalmente aplicáveis. Para exercer qualquer um destes direitos, ou para retirar consentimento quando o tratamento se baseie nesse consentimento, contacte-nos através de:

E-mail: suporte@magmag.pt
Telefone: +351 236 621 161 (chamada para rede fixa nacional)

Consulte também a nossa Política de Privacidade e Cookies para mais informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais e utilização de cookies.

O nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 13h00 e das 14h00 às 18h00.

Utilização de dados para marketing: o uso dos seus dados para fins de marketing direto será sujeito ao seu consentimento prévio, quando legalmente exigido. O Cliente poderá retirar esse consentimento a qualquer momento.

7. Utilização de Cookies

A Magager, Lda. utiliza cookies no website https://magmag.pt para assegurar o funcionamento da loja online, melhorar a experiência de navegação e, quando autorizado pelo utilizador, recolher informações que nos ajudam a otimizar o site.

Alguns cookies são necessários para funcionalidades essenciais, como navegação, carrinho de compras, autenticação, segurança e processo de checkout. Outros cookies, como cookies de análise, publicidade ou personalização, apenas serão utilizados quando exista fundamento legal adequado, nomeadamente consentimento do utilizador quando exigido.

Para mais informações sobre os cookies utilizados, a finalidade de cada um, a sua duração e a forma de gerir as suas preferências, consulte a nossa Política de Privacidade e Cookies.

Se preferir não receber cookies não essenciais, pode gerir as suas preferências através das ferramentas disponibilizadas no site ou configurar o seu navegador para bloquear ou eliminar cookies. No entanto, esta opção poderá afetar a funcionalidade de certas partes do site.

Para detalhes adicionais sobre como gerir e eliminar cookies, recomendamos a consulta de www.allaboutcookies.org.

8. Realização de Encomenda Online

Disponibilizamos duas opções principais para efetuar compras no website:

Registo de Cliente: permite uma experiência personalizada, facilitando a gestão de endereços, o acompanhamento de encomendas e a consulta do histórico de compras.
Fast Checkout: opção de compra rápida, sem necessidade de registo, ideal para visitantes ocasionais.

Preços e promoções exclusivas online: os preços e promoções apresentados no site são exclusivos da loja online e podem diferir das lojas físicas. Todas as campanhas promocionais estão sujeitas à disponibilidade de stock e são exclusivas para vendas online.

Métodos de pagamento disponíveis:

Referência Multibanco
MB Way
Cartão de crédito
Contra-reembolso (Portugal Continental, sujeito a condições)
Transferência bancária
PayPal

Aceitação das condições gerais: ao prosseguir com a compra, o Cliente confirma que leu e aceita os presentes Termos e Condições. Após a conclusão do pedido, será enviado um e-mail de confirmação com os detalhes da encomenda e instruções de pagamento, quando aplicável. Na generalidade dos casos, o pagamento deverá ser efetuado no prazo indicado no checkout ou na comunicação de confirmação, sob pena de cancelamento automático da encomenda.

Arquivo das transações: mantemos um registo eletrónico seguro das transações de compra, garantindo a possibilidade de consulta da nota de encomenda e emissão de segunda via da fatura, quando solicitado e legalmente aplicável.

9. Disponibilidade dos Produtos

A Magager, Lda. compromete-se a processar as encomendas após a confirmação do respetivo pagamento, salvo nos casos em que seja disponibilizado método de pagamento ou entrega que dispense pagamento antecipado. A disponibilidade dos artigos só pode ser garantida após o início do processamento da encomenda, dada a dinâmica de stock.

Prazos de expedição e entrega:

Após confirmação de pagamento, a expedição poderá ocorrer em 24 horas, 2 a 4 dias úteis ou 1 a 2 semanas, consoante o artigo e a disponibilidade indicada na respetiva página de produto.
Ao prazo de expedição acresce o tempo de transporte, definido pelo transportador e pelo destino.
As expedições são realizadas apenas em dias úteis.

Gestão de indisponibilidade de produtos:

Em caso de indisponibilidade, contactaremos o fornecedor para verificar a possibilidade de reposição do artigo. O Cliente será informado de quaisquer alterações de prazo ou preço, prosseguindo a encomenda apenas após o seu consentimento.
Em alternativa, a encomenda poderá ser cancelada total ou parcialmente, procedendo-se ao reembolso dos montantes pagos relativamente aos artigos indisponíveis ou à totalidade da encomenda, conforme aplicável.

Política de atrasos: qualquer atraso verificado em relação às datas estimadas não confere, por si só, direito a indemnização, salvo nos casos legalmente previstos. A Magager, Lda. empenha-se, no entanto, em manter os clientes informados e em minimizar eventuais inconvenientes.

10. Custos de Envio

A Magager, Lda. procura garantir custos de envio transparentes e acessíveis. Os principais pontos a considerar são:

União Europeia: os custos de envio são calculados automaticamente e apresentados no checkout e no e-mail de confirmação da encomenda, com base no peso, dimensões dos produtos e localização de entrega.
Ilhas (Portugal): o tempo previsto de expedição, via marítima, é de 5 a 15 dias, podendo variar em função das condições meteorológicas, disponibilidade logística e operação dos transportadores.
Resto da Europa e Mundo: quando o cálculo automático de envio não esteja disponível, o Cliente poderá solicitar orçamento de transporte antes da conclusão da encomenda.

Os custos de envio aplicáveis serão apresentados antes da finalização da compra, sempre que o sistema permita o cálculo automático. Quando tal não seja possível, a encomenda poderá ficar sujeita a confirmação prévia de orçamento de transporte.

11. Entregas

Verificação no momento da entrega:

O Cliente deve inspecionar o estado da embalagem no momento da entrega. Se existirem danos visíveis, deverá, sempre que possível, registar a ocorrência na guia da transportadora e/ou recusar a encomenda.
Em qualquer dos casos, é fundamental contactar a Magager, Lda. de imediato, preferencialmente no próprio dia, para que possamos acionar os procedimentos necessários junto da transportadora e avaliar a solução aplicável.

Falha na entrega:

Caso a transportadora não consiga efetuar a entrega por morada incorreta, insuficiente ou ausência reiterada do destinatário, poderá ser cobrado um valor adicional de 8,95 € (IVA incluído) para nova tentativa de entrega, quando aplicável e previamente comunicado ao Cliente.

A Magager, Lda. não se responsabiliza por atrasos ou falhas de entrega decorrentes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo Cliente, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis ao consumidor.

A ausência de registo de danos no ato de entrega poderá dificultar a reclamação junto da transportadora, pelo que se recomenda a verificação imediata da embalagem e do produto recebido.

12. Devoluções e Trocas

Garantia legal e falta de conformidade:

Em caso de defeito, incorreção, artigo errado, incompleto ou desconformidade do produto face ao contrato, o Cliente beneficia dos direitos legalmente previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo à compra e venda de bens de consumo.

O Cliente deve comunicar a situação à Magager, Lda., indicando o número da encomenda/fatura, a descrição do problema e, sempre que possível, fotografias ou outros elementos que permitam avaliar a situação.

Direito de livre resolução:

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de receção física do bem para resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo.
A decisão de livre resolução deve ser comunicada através de declaração clara, enviada por carta ou e-mail, identificando o Cliente, o número da encomenda/fatura, o bem em causa e a data de aquisição/receção.
Após comunicar a resolução, o Cliente deve devolver o bem no prazo de 14 dias, acompanhado da fatura e demais documentação, para:
Magager, Lda.
Almofala de Baixo, S/N
3260-023 Aguda
Figueiró dos Vinhos
PORTUGAL

Condições de devolução:

O produto deve ser devolvido completo, preferencialmente na embalagem original, com todos os acessórios, manuais, componentes e documentação, e sem sinais de utilização além do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Salvo indicação legal em contrário, os custos diretos da devolução ficam a cargo do Cliente.
Após receção e verificação do bem devolvido, será reembolsado o valor pago pelo produto e pelos custos de entrega inicial correspondentes à modalidade normal menos onerosa disponibilizada pela Magager. Não serão reembolsados custos suplementares resultantes da escolha, pelo Cliente, de uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa.
O reembolso será efetuado no prazo legal de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o Cliente. A Magager poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até que o Cliente apresente prova do seu envio.
Caso o bem devolvido apresente sinais de utilização indevida, danos, violação de selos, falta de componentes ou depreciação resultante de manuseamento além do necessário, a Magager poderá deduzir ao reembolso o valor correspondente, nos termos legais.

Exceções ao direito de livre resolução:

O direito de livre resolução poderá não se aplicar nos casos legalmente previstos, nomeadamente a bens confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados, bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem rapidamente, bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando abertos após a entrega, e demais situações previstas na legislação aplicável.

13. Cancelamentos

Cancelamento antes do envio: o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda antes do envio, com direito ao reembolso total das quantias pagas, salvo nos casos de produtos personalizados, encomendados especificamente ao fornecedor ou outros casos legalmente excecionados, quando aplicável e previamente comunicado.

Após o envio:

Se o cancelamento ocorrer após o envio, os custos de devolução ficarão a cargo do Cliente, salvo indicação legal em contrário. Após receção, poderá exercer o direito de livre resolução nos termos legais.

Cancelamento por falta de pagamento: a falta de pagamento no prazo indicado no checkout ou na comunicação de confirmação poderá implicar o cancelamento automático da encomenda.

O catálogo disponível em https://magmag.pt é independente das lojas físicas, tanto em preços como em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e são exclusivas para comercialização online.

A Magager, Lda., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação em vigor, reserva-se o direito de cancelar encomendas em caso de erro de programação, defeito de sistemas ou quando a proposta contratual chegue deformada ao seu destino, afetando elemento essencial do contrato. Nestes casos, o Cliente será informado e terá direito ao reembolso integral dos montantes pagos.

14. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os bens adquiridos por consumidores em https://magmag.pt beneficiam de garantia legal de conformidade pelo prazo de 3 anos a contar da entrega do bem.

A garantia legal cobre faltas de conformidade existentes ou que se manifestem dentro do prazo legal, nos termos aplicáveis, incluindo situações em que o bem não corresponda à descrição, não seja adequado ao uso normal ou ao uso específico comunicado e aceite, ou não apresente as qualidades e desempenho habituais de bens do mesmo tipo.

Assistência técnica:

Produtos da marca AGER: assistência técnica direta pela Magager, Lda., organizando a reparação, substituição ou outra solução legalmente aplicável.
Outras marcas: a Magager, Lda. assegura o acompanhamento do processo junto do fabricante, representante ou serviço autorizado, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor perante a Magager, Lda. enquanto vendedora.

Procedimento de reclamação:

Em caso de falta de conformidade, o Cliente deve contactar o Apoio ao Cliente através de suporte@magmag.pt, indicando o número da encomenda/fatura, o produto em causa e a descrição do problema.

15. Condições Gerais de Reparação

A Magager, Lda. oferece serviço de assistência técnica pós-venda para as marcas que representa. Em resumo:

Os pedidos de reparação devem ser feitos por escrito, através do e-mail suporte@magmag.pt, ou diretamente na loja física.
O Cliente é responsável pelo envio, embalagem e acondicionamento adequado dos artigos, bem como pela inclusão dos documentos legais necessários, como prova de compra, salvo quando a lei imponha solução diferente.
Salvo quando abrangidos por garantia legal, garantia comercial ou outra situação legalmente aplicável, os custos de transporte são suportados pelo Cliente.
Cada pedido recebe um número de identificação; o estado da reparação será comunicado por e-mail, SMS ou telefone, conforme os contactos disponibilizados pelo Cliente.

16. Reparações ao Abrigo da Garantia

Para reparações sob garantia deve ser apresentado comprovativo de compra, original ou cópia legível, com identificação do Cliente, número de fatura e artigo.
A ausência de comprovativo poderá implicar tratamento como reparação fora de garantia, salvo quando a Magager, Lda. consiga confirmar a compra por outros meios internos.
Os produtos não devem ser abertos, alterados ou manipulados fora de serviços autorizados, sob pena de exclusão de garantia quando tal intervenção tenha causado ou agravado a avaria.
A garantia não cobre mau uso, manuseamento incorreto, instalação inadequada, utilização contrária às instruções do fabricante, danos acidentais ou desgaste natural de peças sujeitas a desgaste, salvo quando exista defeito de fabrico ou falta de conformidade legalmente relevante.

17. Reparações Fora de Garantia

Em produtos fora de garantia, todos os custos de transporte, diagnóstico e reparação são suportados pelo Cliente, quando aplicável e previamente comunicado.
O Cliente pode solicitar orçamento prévio por escrito; o orçamento será enviado por e-mail ou outro meio escrito adequado.
A aceitação do orçamento deve ser comunicada por escrito. Não são aceites confirmações exclusivamente verbais.
O Cliente dispõe de 30 dias para responder ao orçamento; na ausência de resposta, o orçamento poderá ser considerado recusado após nova tentativa de contacto.

18. Orçamentos

Se o orçamento for recusado, o artigo será devolvido não reparado, podendo encontrar-se desmontado quando a desmontagem tenha sido necessária para diagnóstico. Os custos de transporte são da responsabilidade do Cliente, salvo disposição legal em contrário.
Em alternativa, o Cliente pode optar por não solicitar o reenvio; nesse caso, a Magager, Lda. poderá encaminhar o artigo para reciclagem ou eliminação adequada, mediante confirmação escrita do Cliente.
Se o orçamento for aceite, a reparação só se inicia após confirmação de aceitação e, quando aplicável, confirmação de pagamento.

19. Levantamento

Os artigos podem ser levantados na loja física mediante apresentação de SMS, e-mail ou documento de Pedido de Apoio/Reparação.
Existe opção de envio ao domicílio, com custos de transporte suportados pelo Cliente, salvo quando abrangido por garantia ou outra solução legalmente aplicável.
O Cliente deve verificar o funcionamento do artigo após o levantamento ou entrega e comunicar qualquer anomalia com a maior brevidade possível.
Os artigos devem ser levantados num prazo de 30 dias após notificação. Caso o artigo não seja levantado nesse prazo, a Magager, Lda. poderá enviar nova comunicação ao Cliente, concedendo prazo adicional razoável para levantamento. Poderão ser aplicados custos de armazenamento ou outras medidas legalmente admissíveis, desde que previamente comunicadas ao Cliente.

20. Legislação Aplicável

Todas as transações realizadas em https://magmag.pt são regidas pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que possam ser aplicáveis em função do país de residência do consumidor.

Em caso de conflito ou divergência de interpretação das presentes condições, será competente o tribunal português legalmente competente, sem prejuízo dos direitos que a legislação imperativa aplicável confira ao consumidor.

Atualização das condições: as presentes Condições Gerais foram atualizadas pela última vez em 11 de maio de 2026. A Magager, Lda. reserva-se o direito de modificar ou atualizar estas condições a qualquer momento, sem prejuízo dos contratos já celebrados.

21. Livro de Reclamações, Direção-Geral do Consumidor e Resolução Alternativa de Litígios

Livro de Reclamações: a Magager, Lda. disponibiliza Livro de Reclamações em formato físico no estabelecimento e Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através de www.livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Mais informações podem ser consultadas no Portal do Consumidor, disponibilizado pela Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

Sem prejuízo das entidades territorialmente competentes, o consumidor pode recorrer, designadamente, às seguintes entidades:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: www.cicap.pt
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: www.consumidoronline.pt

A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo pode ser consultada no Portal do Consumidor.

22. Compromisso com Acessibilidade e Inclusão

A Magager, Lda. compromete-se a promover a acessibilidade e a inclusão, procurando assegurar que o website, produtos e serviços possam ser utilizados pelo maior número possível de pessoas, incluindo clientes com deficiência. Trabalhamos continuamente para melhorar a acessibilidade do site, alinhados com boas práticas e normas internacionais aplicáveis.

23. Disposições Finais

Aceitação das condições de serviço:

Ao submeter um artigo para reparação ou ao solicitar o levantamento de um artigo reparado, o Cliente confirma que leu, compreendeu e aceitou as condições de serviço aplicáveis, sem prejuízo dos direitos legalmente previstos.

Tratamento de dados pessoais:

Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente serão tratados pela Magager, Lda. exclusivamente para finalidades relacionadas com a prestação do serviço de reparação e assistência pós-venda, incluindo comunicações sobre o estado da reparação, orçamentos, notificações de levantamento, faturação e cumprimento de obrigações legais.
A Magager, Lda. compromete-se a tratar estes dados em conformidade com o RGPD, a Lei n.º 58/2019 e demais legislação aplicável.

Comunicações por SMS, e-mail e telefone:

A Magager, Lda. poderá contactar o Cliente por SMS, e-mail ou telefone para comunicações necessárias à execução da encomenda, reparação ou serviço, incluindo avisos de reparação, orçamentos, confirmações, notificações de levantamento, informações de expedição e comunicações de apoio ao cliente.

Naquilo que não estiver expressamente previsto nestes Termos e Condições, aplica-se a legislação portuguesa em vigor, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis. A Magager, Lda. agradece a confiança dos seus clientes e compromete-se a manter elevados padrões de qualidade, transparência e respeito pelos direitos dos consumidores.